Sumário
Prefácio
Apresentação
Abreviaturas e Siglas
Introdução
Capítulo I
Estado Democrático de Direito
Capítulo II
Requisitos do Ato Administrativo
1. Competência
2. Finalidade
3. Forma
4. Motivo
5. Objeto
6. Outros Requisitos
Capítulo III
Ato Vinculado e Ato Discricionário
Capítulo IV
O Controle da Administração Pública
1. Espécies de controle
2. Sistemas de Controle Jurisdicional da Administração
3. Pública
3.1. Sistema do contencioso administrativo
3.2. Sistema de jurisdição única
3.3. Sistema brasileiro
Capítulo V
Controle Jurisdicional
1. Separação dos Poderes
2. Evolução do Controle Jurisdicional da Administração Pública
3. Controle dos Atos Discricionários
4. Controle especial
5. O controle dos atos políticos
5.1 Controle das medidas provisórias
6. Cláusula da reserva do possível
7. Parâmetros jurisprudenciais
Conclusões
Referências Bibliográficas
