Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado
Currículo do Autor
Elson Gonçalves de Oliveira
Abreviaturas
Apresentação
Legislação Comentada
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Título I – Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º)
Título II – Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69)
Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14)
Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18)
Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 a 52-D)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 19 a 24)
Seção II – Da Família Natural (arts. 25 a 27)
Seção III – Família Substituta (arts. 28 a 52-D)
Subseção I – Disposições Gerais (arts. 28 a 32)
Subseção II – Da Guarda (arts. 33 a 35)
Subseção III – Da Tutela (arts. 36 a 38)
Subseção IV – Da Adoção (arts. 39 a 52-D)
Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59)
Capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69)
Título III – Da Prevenção (arts. 70 a 85)
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 70 a 73)
Capítulo II – Da Prevenção Especial (arts. 74 a 85)
Seção I – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (arts. 74 a 80)
Seção II – Dos Produtos e Serviços (arts. 81 e 82)
Seção III – Da Autorização para Viajar (arts. 83 a 85)
Parte Especial (arts. 86 a 267)
Título I – Da Política de Atendimento (arts. 86 a 89)
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 86 a 89)
Capítulo II – Das Entidades de Atendimento (arts. 90 a 97)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 90 a 94)
Seção II – Da Fiscalização das Entidades (arts. 95 a 97)
Título II – Das Medidas de Proteção (arts. 98 a 102)
Capítulo I – Disposições Gerais (art. 98)
Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção (arts. 99 a 102)
Título III – Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128)
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 103 a 105)
Capítulo II – Dos Direitos Individuais (arts. 106 a 109)
Capítulo III – Das Garantias Processuais (arts. 110 e 111)
Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas (arts. 112 a 125)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 112 a 114)
Seção II – Da Advertência (art. 115)
Seção III – Da Obrigação de Reparar o Dano (art. 116)
Seção IV – Da Prestação de Serviços à Comunidade (art. 117)
Seção V – Da Liberdade Assistida (arts. 118 e 119)
Seção VI – Do Regime de Semiliberdade (art. 120)
Seção VII – Da Internação (arts. 121 a 125)
Capítulo V – Da Remissão (arts. 126 a 128)
Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (arts. 129 e 130)
Título V – Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140)
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 131 a 135)
Capítulo II – Das Atribuições do Conselho (arts. 136 e 137)
Capítulo III – Da Competência (art. 138)
Capítulo IV – Da Escolha dos Conselheiros (art. 139)
Capítulo V – Dos Impedimentos (art. 140)
Título VI – Do Acesso à Justiça (arts. 141 a 224)
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 141 a 144)
Capítulo II – Da Justiça da Infância e da Juventude (arts. 145 a 151)
Seção I – Disposições Gerais (art. 145)
Seção II – Do Juiz (arts. 146 a 149)
Seção III – Dos Serviços Auxiliares (arts. 150 e 151)
Capítulo III – Dos Procedimentos (arts. 152 a 197-E)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 152 a 154)
Seção II – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (arts. 155 a 163)
Seção III – Da Destituição da Tutela (art. 164)
Seção IV – Da Colocação em Família Substituta (arts. 165 a 170)
Seção V – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (arts. 171 a 190)
Seção VI – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (arts. 191 a 193)
Seção VII – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
(arts. 194 a 197)
Seção VIII – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção (arts. 197-A a 197-E)
Capítulo IV – Dos Recursos (arts. 198 a 199-E)
Capítulo V – Do Ministério Público (arts. 200 a 205)
Capítulo VI – Do Advogado (arts. 206 e 207)
Capítulo VII – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (arts. 207 a 224)
Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas (arts. 225 a 258-B)
Capítulo I – Dos Crimes (arts. 225 a 244-B)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 225 a 227)
Seção II – Dos Crimes em Espécie (arts. 228 a 244-B)
Capítulo II – Das Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-B)
Disposições Finais e Transitórias – (arts. 259 a 267)
Formulários
Adoção
Adoção Internacional
Alvará para Jogos Eletrônicos
Autorização de Viagem
Pedido de Autorização de Viagem ao Exterior e Expedição de Passaporte
Ato Infracional Praticado por Criança
Ato Infracional Praticado por Adolescente
Fato Infracional Praticado Contra Criança ou Adolescente
Notificação pelo Conselho Tutelar
Termo de Ajustamento de Conduta
Legislação Complementar
Declaração Universal dos Direitos da Criança
Decreto Legislativo nº 1, de 1999
Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999
Convenção de Haia – UNICEF
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
Conanda. Resolução n º 75, de 22 de outubro de 2001
Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Pena
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
