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Lei de Drogas – Leis Especias Comentadas

Lei de Drogas – Leis Especias Comentadas

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Especificações
Autores: José Carlos Gobbis Pagliuca /Matheus Guimarães Cury
Editora Rideel - 136 páginas - Edição 2016
IBSN 9788533938021 - Peso 0,160

Descrição do Produto
Lei Federal nº 11.343/2006

A obra compreende:

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)
Atividades de prevenção do uso indevido e reinserção social de usuários e dependentes de drogas
Crimes e penas
Normas de repressão à produção não autorizada
Procedimento penal
Normas de apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado
Instruções à cooperação internacional
Dispostos com:

Legislação atualizada comentada

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Questões de concursos oficiais
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