Autores: José Carlos Gobbis Pagliuca /Matheus Guimarães Cury
Editora Rideel - 136 páginas - Edição 2016
IBSN 9788533938021 - Peso 0,160
Descrição do Produto
Lei Federal nº 11.343/2006
A obra compreende:
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)
Atividades de prevenção do uso indevido e reinserção social de usuários e dependentes de drogas
Crimes e penas
Normas de repressão à produção não autorizada
Procedimento penal
Normas de apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado
Instruções à cooperação internacional
Dispostos com: