O Condomínio Edilício – Doutrina – Prática – Casos Concretos
O Condomínio Edilício – Doutrina – Prática – Casos Concretos
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Especificações
Autor: Markus Samuel leite Norat
Edijur Editora Distr Jurídica - 544 páginas - 1º edição 2014
ISBN: 9788577541119 - PESO 1,220
Descrição do Produto
O Condomínio Edilício
Doutrina - Prática - Casos Concretos
O CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Evolução histórica
Concepção romana do condomínio
Concepção germânica do condomínio
Concepção no Direito Brasileiro
Natureza jurídica
Personalidade jurídica do condomínio edilício
DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
Direitos dos condôminos
Deveres dos condôminos
A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
Assembleia Geral
Definição
Convocação
Participação
Quorum
Decisões
A Ata da Assembleia
A convenção de condomínio
O Regimento Interno do condomínio
O Síndico
Mandato e remuneração
Previdência Social
Declaratória que visa anular assembleia extraordinária que destituiu a síndica
Responsabilidade do síndico, na qualidade de representante e administrador do condomínio, de prestar contas de sua gestão
Contribuição previdenciária quanto ao síndico
Críticas a administração de ex-síndico não configura ofensa à honra
Procuração que não foi assinada pelo síndico
A cobrança de despesas ordinárias, relativas à manutenção do edifício, independe de aprovação prévia em assembleia geral do condomínio
Violação de domicílio e de privacidade - dano moral
Enunciado nº 111 dos juizados especiais cíveis do brasil - FONAJE
Síndica contratou empresa para realizar pintura da fachada do condomínio sem autorização révia da obra pela Assembleia Geral
Síndico destituição inobservância do quorum mínimo previsto na convenção condominial
Danos morais - cobranças supostamente vexatórias praticadas por síndico de condomínio
Condomínio Síndico que não presta contas de sua gestão - Perícia
FRAÇÃO IDEAL NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
As despesas ordinárias e extraordinárias
O seguro
O fundo de reserva
Da prescrição das contribuições condominiais
Da prescrição trienal
Da prescrição quinquenal
Prazo geral de 10 anos conforme art. 205 do CC
A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS CONDOMINIAIS
A RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Responsabilidade do proprietário pelas cotas condominiais
Responsabilidade do locatário pelas cotas condominiais
Responsabilidade do promitente comprador
Responsabilidade do usufrutuário
Responsabilidade do herdeiro ou do legatário
Cobrança de cotas condominiais
O Protesto
Obrigações propter rem
A Restrição do uso das coisas comuns
Multa
PENHORA
Impenhorabilidade do bem de família
Cota ideal de imóvel em condomínio - bem de família - impenhorabilidade
Despesas de condomínio - penhora - imóvel - bem de família - unidade autônoma pertencente a mais de uma pessoa - possibilidade
Embargos de declaração - Penhorabilidade do bem de família em face de dívidas condominiais
É penhorável a unidade autônoma, ainda que nela resida o condômino devedor, por dívida decorrente de despesa s de condomínio
A impenhorabilidade do bem de família constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, visando assegurar a dignidade da família do devedor
Penhora
Execução - condomínio horizontal - penhora de unidade autônoma para satisfazer dívida do condomínio - impossibilidade
Execução - embargos de terceiro - penhora - propriedade condominial
Impenhorabilidade do bem de família. Vaga de garagem
CNPJ
QUESTÕES TRIBUTÁRIAS
Tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício
O condomínio residencial devidamente inscrito no CNPJ está obrigado a apresentar a DIPJ?
São tributáveis os rendimentos recebidos por síndico de condomínio?
O condomínio edilício deve efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados a empregados?
Parcelamento - Refis - ingresso - condomínio edilício - admissibilidade
IR - pessoa física - aluguéis de imóveis - propriedade em condomínio
Processos administrativos
Contribuição ao PIS - Folha de Pagamento
INCORPORADORA
Sujeitos autorizados em lei a desenvolver incorporação
Obrigações do incorporador
Incorporação não registrada e incorporação irregular
Instituição do condomínio
Documentação a ser apresentada ao Registro de Imóveis
Cobrança de despesas condominiais da incorporadora - Compromisso de compra e venda sem prova de quitação
Cobrança de despesas condominiais por incorporadora - cláusula ambígua - contrato de adesão há de se interpretar a cláusula da forma mais favorável ao aderente
Comprovando a compromissária compradora de unidade condominial que não detém a sua posse, em virtude de litígio com a incorporadora, não pode ela ser responsabilizada pelo pagamento das despesas condominiais
Ação de rescisão de contrato de incorporação de edifícios de apartamento no regime de preço de custo
Construção a preço de custo. condôminos inadimplentes - leilão das frações ideais - restituição dos valores pagos
Responsabilidade do incorporador pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação
DANO INFECTO
Ação de dano infecto cumulada com indenização por danos morais - localização da lixeira coletiva
Dano infecto em face do convívio em condomínio com um cão da raça pitbull, sob alegação de danos e afronta à convenção condominial
Ação de dano infecto c/c demolitória, perdas e danos e pedido de antecipação parcial da tutela
Prática Processual
DANO MORAL
Indenização por dano moral vítima fatal - Acidente ocorrido durante comemoração de aniversário no salão de festas do Condomínio - Quantum
Divulgação do número das unidades autônomas inadimplentes em mural no condomínio
Inscrição da unidade do condômino na relação dos inadimplentes, sem razão
Cobrança vexatória - envio de circulares e de avisos aos demais condôminos acerca dos moradores inadimplentes
Condomínio tem personalidade jurídica, pode ele sofrer dano moral
Dano moral - Responsabilidade civil do condomínio equiparado a empregador
Responsabilidade civil. Dano moral - Recusa à instalação de elevador especial necessário para a locomoção de portador de deficiência na garagem do condomínio
Multa condominial declarada inexistente – Não caracterização de constrangimento – Dano moral inexistente
Direito de vizinhança – Infiltrações no apartamento situado no andar inferior – Dever de indenizar – Responsabilidade aquiliana
Queda da armação de uma janela
O condomínio não possui responsabilidade frente aos atos de vandalismo praticados por seus condôminos ou familiares contra terceiros
Queda de vaso de planta de condomínio edilício
Prática Processual
JUIZADOS ESPECIAIS
Condomínios podem figurar como demandantes junto aos Juizados Especiais Federais
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
Função social da propriedade
Condomínio. Ação demolitória e cominatória. Obra edificada em área de uso comum sem autorização do condomínio
Retirada de telhado e impermeabilização da cobertura do edifício para evitar e prevenir infiltrações no interior do apartamento
Reversão de obra de alteração de fachada realizada pelos requeridos
Prática Processual
