Prática Contra os Abusos das Administradoras dos Cartões de Crédito
Prática Contra os Abusos das Administradoras dos Cartões de Crédito
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Especificações
Autor: J.B. Torres de Albuquerque
Imperium Editora Distribuidora -
278 páginas - 4° edição 2013
ISBN: 9788599202494 - Peso 0,400 -
Descrição do Produto
O objetivo primordial deste trabalho é o de trazer subsídios legais ao seu consulente e tornar possível o ingresso de ações em juízo, visando o ressarcimento de danos ou prejuízos causados por abusos praticados pelas administradoras de cartões de crédito contra o consumidor, como por exemplo, a cobrança abusiva de juros, taxas faraônicas de permanência, envio indevido do cartão de crédito, multas contratuais excessivas, utilização indevida da cláusula-mandato, enfim, pela prática abusiva e costumeira de vários outros atos, na relação de consumo nessa modalidade de comercialização, que contrariam as normas legais.
O Ministério da Justiça, por intermédio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de Direito Econômico (SDE), pelo despacho nº 79 de seu diretor, publicado no D. O.U. em 15-10-98, trouxe inúmeras medidas que visam coibir a prática de certos abusos praticados pelas administradoras de cartões de crédito contra os consumidores em geral. Na parte jurisprudencial desta obra procurei reunir o máximo de julgados específicos existentes, com um único objetivo; o de embasar juridicamente as ações judiciais a serem propostas em favor dos consumidores prejudicados por tais abusos.
Com a lesividade ainda existente por partes das administradoras de cartões de crédito em relação ao uso dos cartões de crédito, o governo através de seus órgãos regulamentadores, baixou uma Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.919 juntamente com uma Circular do Banco Central de nº 3.512, ambas publicadas em 25 de novembro de 2010, exterminando alguns abusos praticados pelas mesmas, além de moralizar um pouco mais a utilização deste dinheiro de plástico, visando lesar menos o consumidor pátrio, até que surja o mais breve possível uma normatização específica, que há muito já devia existir, pois a evolução e uso do famigerado cartão de crédito anda em franca e expressiva evolução.
