Introdução .
Capítulo I
Considerações preliminares sobre os direitos humanos e o seu movimento
de internacionalização
1. Considerações preliminares sobre os direitos humanos
2. O movimento de internacionalização dos direitos humanos
Capítulo II
A responsabilidade internacional do estado em matéria de direitos humanos
1. Conceito e elementos da responsabilidade internacional do Estado
2. A Comissão de Direito Internacional da ONU e o Projeto de Codificação
da responsabilidade dos Estados por atos Internacionalmente Ilícitos
3. Responsabilidade internacional do Estado por violação dos direitos humanos
4. Os tratados sobre direitos humanos e seu status no direito brasileiro
Capítulo III
Sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos
1. O Sistema ONU
2. O Sistema Interamericano
2.1 A Comissão Interamericana de direitos humanos
2.1.1 Competência
2.1.2 Procedimento
2.1.3 Admissibilidade
2.2 A Corte Interamericana de direitos humanos
2.2.1 Composição e funções
2.2.2 As exceções preliminares
2.2.3 As formas de reparação
2.2.4 O cumprimento das decisões
Capítulo IV
Estudo de caso
1. Os fatos
2. O direito à privacidade na teoria geral dos direitos fundamentais
3. A interceptação telefônica
3.1 A normatização no direito interno
3.2 As modalidades de captação de conversas
3.3 Atribuição para requerer e competência para autorizar a interceptação
3.4 O pedido da interceptação
3.5 A fundamentação da decisão, o período de interceptação e a degravação das fitas
3.6 O sigilo nas interceptações
4. As medidas judiciais adotadas pelos demandantes no âmbito interno
4.1 Investigação e ação penal
4.2 Mandado de Segurança
4.3 Ações civis
5. A medida administrativa
6. A submissão do caso pela Comissão Interamericana à Corte
Interamericana
7. A petição dos representantes e a defesa do Estado brasileiro
8. O procedimento perante a Corte
8.1 As exceções preliminares
8.2 A análise de mérito
8.2.1 Violação ao artigo 11 da Convenção Americana
(proteção da honra e da dignidade)
8.2.2 Violação ao artigo 16 da Convenção Americana
(liberdade de associação)
8.2.3 Violação aos artigos 8.1 (garantias judiciais) e 25.1 (proteção judicial)
8.2.4 Violação ao artigo 28 (cláusula federal)
8.2.5 Reparações
8.2.6 Medidas de satisfação e garantias de não repetição
8.2.6.1 Obrigação de publicar a sentença
8.2.6.2 Reconhecimento público de responsabilidade internacional
8.2.6.3 Dever de investigar, julgar e, se for o caso, sancionar os responsáveis pelas violações
dos direitos humanos
8.2.6.4 Formação dos funcionários do Poder Judiciário e da Polícia
8.2.6.5 Revogação da Lei nº 15.662/07, que concedeu à juíza Kather o título de Cidadã
Honorária do Estado do Paraná
8.2.6.6 Custas e gastos
8.2.6.7 Modalidades de cumprimento dos pagamentos ordenados
8.2.6.8 Os pontos resolutivos
8.2.6.9 A execução da sentença
8.2.6.9.1 Danos morais e restituição de custas e gastos do processo
8.2.6.9.2 Obrigação de publicar a sentença
8.2.6.9.3 Dever de investigar, julgar e, se for o caso, sancionar os responsáveis
pelas violações dos direitos humanos
Conclusão
Referências
