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Autor: Tatiana Passos
Editora Distr Mundo Jurídico – 432 páginas – 1° edição 2013
ISBN : 9788580850338 - Peso 0,600 - |
Descrição do Produto |
A obra da ilustre e jovem autora presta uma importante contribuição ao polêmico acervo jurídico brasileiro em matéria versando os terrenos de marinha, tanto no plano doutrinal quanto no legislativo e jurisprudencial.
É um estudo bastante aprofundado em busca de esclarecimentos e soluções sobre temas conflitantes não suficientemente tratados por outros autores. Nessa busca, a autora inicia uma longa caminhada, recuando a um vetusto histórico dos terrenos de marinha no Brasil, chegando à Ordem Régia de 21 de outubro de 1710, que foi o primeiro ato baixado pela Coroa Portuguesa aqui no Brasil a respeito dessas áreas, não deixando de observar, no entanto, que a sua raiz mais profunda estava nas “lizeiras”, isto é, aquelas terras marginais de uso comum de todos, remontando à descoberta do Brasil em 1500, e excluídas, mais tarde, das capitanias hereditárias, até chegar à primeira norma jurídica que efetivamente consolidou a matéria relacionada a esses terrenos, ou seja, o Decreto 4.105, de 22 de fevereiro de 1868, em cujo texto se estabeleceu pela primeira vez e definitivamente o conceito de “terreno de marinha”.
É importante notar que a autora, à semelhança do zeloso trato aplicado às outras e anteriores obras suas, na desenvoltura percuciente da saga dos terrenos de marinha percorrida desde Portugal até chegar ao Brasil, demonstra o seu acurado esmero no encadeamento temporal à custa de uma admirável exatidão cronológica, não apenas dos inúmeros e intrincados acontecimentos que ocorreram desde aquele longínquo 1868 até os dias atuais, mas também de toda a legislação produzida de lá até o presente, cujos textos são muitas vezes evasivos e carentes de precisão terminológica, tanto na esfera administrativa quanto na jurídica.
Chama a atenção à preocupação com os conceitos variados, mas juridicamente precisos, de terrenos de marinha, quando se os encara a partir de uma classificação, inicialmente genérica, e mais à frente, específica, como as continentais, costeiras, insulares, marítimas, fluviais, lacustres, inclusive os acrescidos de marinha, os reservados e marginais etc.
Versando a tributação imputável a esses tipos de terreno, esclarece muito bem a diferenciação a fazer entre laudêmio e foro, e taxa de ocupação, quando o ocupante tem apenas uma posse indireta, precária e resolúvel ao talante da União; assim como entre laudêmio e tributo sobre transmissão imobiliária (ITBI).
Encara de frente a séria controvérsia até hoje existente a respeito do que veio a ser conhecido como “preamar média de 1831”, convertida em traçado básico para a demarcação dos terrenos de marinha, valendo-se em seus sólidos argumentos do apoio de julgados de nossas Altas Cortes, sem prejuízo da citação doutrinária de primeira água que vem fielmente reproduzida em seus textos.
Particular realce deve ser emprestado ao mérito da autora no que concerne ao vasto e profundo contencioso jurídico para enriquecer sua obra através de uma significativa série de ações judiciais propostas – umas, já concluídas, e outras a concluir; algumas ainda pendentes de julgamentos nas instâncias superiores -, mas todas denotando a imensidão do campo ocupado pelos terrenos de marinha, bem como o emaranhado jurídico-legislativo em que eles se encontram mergulhados na atualidade, tantas e tamanhas as dissensões que se observam em torno deles.
Enfim, está-se à frente de uma obra bem específica, pouco comum, que está destinada a preencher uma grave e ostensiva lacuna nas bibliotecas jurídicas, pois é latente o pauperismo que a respeito das marinhas se observa na literatura nacional. De grande e inestimável valia para aqueles profissionais do Direito – sejam juízes, promotores de justiça ou advogados – que têm a seu cargo a difícil tarefa de “dar a cada um aquilo que é seu”. |
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R$62,00
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